Termos de Serviço & Licenciamento de Software
Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma web corporativa PageFlow MPS Corporate Manager, desenvolvida e disponibilizada por A3M Soluções Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.986.749/0001-46, com sede em Marília/SP.
1. Definições da Plataforma
- CONTRATADA: A3M Soluções Digitais LTDA (PageFlow MPS).
- CONTRATANTE / CLIENTE: A pessoa jurídica que contrata a licença da plataforma para sua operação comercial.
- PLATAFORMA: O ecossistema de software em nuvem composto por API REST, banco de dados isolado, interface Web SPA, aplicativo mobile de técnicos e agente coletor SNMP (DCA).
- FRANQUIA DE EQUIPAMENTOS: A quantidade de impressoras, multifuncionais ou computadores cadastrados e monitorados pela Contratante incluídos no plano selecionado.
2. Concessão de Licença e Escopo de Uso
A Contratada concede à Contratante uma licença de uso temporária, revogável, não transferível e não exclusiva, na modalidade Software as a Service (SaaS). É vedado à Contratante:
- Efetuar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código-fonte da API ou do agente DCA;
- Sublocar, revender ou ceder credenciais administrativas a terceiros estranhos ao seu quadro de colaboradores;
- Utilizar a plataforma para veiculação de spam, distribuição de malware ou ataques contra a infraestrutura de rede.
3. Níveis de Serviço (SLA) & Disponibilidade
A Contratada emprega infraestrutura de alta redundância em nuvem e garante um índice de disponibilidade mensal de 99,8% (noventa e nove vírgula oito por cento), excetuando-se:
- Janelas programadas de manutenção técnica previamente comunicadas com antecedência mínima de 48 horas (geralmente executadas aos domingos de madrugada);
- Interrupções provocadas por fatores de força maior ou falhas em operadoras de telecomunicações do usuário;
- Indisponibilidade de serviços públicos governamentais terceirizados (ex: SEFAZ estadual para autorização de NF-e).
4. Segurança da Conta e Bloqueio de Acesso por Força Bruta
Para assegurar a integridade do ambiente corporativo e cumprir normas de auditoria e conformidade:
- Cada usuário do sistema deve possuir credenciais individuais e intransferíveis;
- O sistema possui limite automático de segurança de 5 tentativas de login consecutivas incorretas. Ao atingir o limite, a conta é temporariamente suspensa por 15 minutos para impedir ataques de dicionário e roubo de credenciais;
- A Contratante é responsável pela guarda diligente das senhas de seus usuários e pela inativação tempestiva de colaboradores desligados.
5. Propriedade Intelectual & Confidencialidade
Todos os direitos autorais, marcas, patentes, código-fonte, arquitetura de banco de dados e algoritmos de cálculo de rotas e CPP pertencem com exclusividade à A3M Soluções Digitais LTDA.
Por outro lado, todos os dados cadastrais, financeiros e de telemetria inseridos na plataforma pertencem exclusivamente à Contratante. A Contratada não comercializa, não aluga e não compartilha dados de clientes ou relatórios com quaisquer concorrentes ou terceiros.
6. Planos, Cobrança e Reajuste
- As mensalidades são faturadas conforme o plano contratado (Starter, Corporate ou Enterprise) acrescidas de eventuais excedentes de equipamentos monitorados.
- Os valores poderão sofrer reajuste anual com base no índice acumulado de inflação oficial (IGP-M ou IPCA), mediante aviso prévio de 30 dias.
7. Rescisão, Cancelamento e Exportação de Dados
A Contratante poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo mediante aviso prévio de 30 dias. Em respeito à soberania dos seus dados:
- A Contratante terá o direito de exportar todos os seus dados cadastrais, contratos, ordens de serviço e históricos em formatos abertos e estruturados (CSV, Excel e JSON) antes da desativação do ambiente;
- Após o cancelamento definitivo, os dados operacionais serão excluídos dos servidores de produção no prazo de 90 dias, mantendo-se apenas registros fiscais obrigatórios por lei.
8. Lei Aplicável e Foro
Este contrato é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As partes elegem o Foro da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias.